Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes
A Lei n.º 46/2007, de 24/08 (LADA) regula o acesso aos documentos administrativos nominativos que contenham dados de saúde.
O pedido de acesso a dados nominativos de saúde é efectuado nos termos do n.º 5 do art.º 6.º e art.º 13º e da LADA (Lei de Acesso aos Dados Administrativos) através de requerimento, onde constem os elementos de identificação essenciais à identificação do utente (nome, morada, data nascimento, n.º processo e respectiva assinatura).
Pode aceder à informação nominativa de saúde:
• O próprio utente;
• Um terceiro com autorização expressa do próprio utente;
• Um terceiro sem autorização do próprio utente desde que demonstre interesse direto, pessoal e legitimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade;
• Um terceiro referente a um utente falecido desde que demonstre interesse direto, pessoal e legitimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.
REQUERIMENTOS DISPONÍVEIS
Pedido de Informação Clinica Pelo Próprio
• Requerimento devidamente preenchido e assinado (assinatura conforme documento de identificação);
• Cópia do respectivo documento de identificação.
• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente (assinatura conforme documento de identificação);
• Cópia dos documentos de identificação requerente e utente;
• Comprovativo grau de parentesco; (quando aplicável)
• Autorização expressa do utente no acesso por terceiro (quando aplicável, sem prejuízo de outros documentos que venham a ser solicitados para instruir o pedido);
• Outros documentos que comprovem e demonstrem o interesse pessoal, direto e legitimo para o acesso aos dados de saúde nominativos de terceiro.
Pedido de Informação Clinica de Falecidos
• Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente (assinatura conforme documento de identificação);
• Cópia dos documentos de identificação do requerente e falecido;
• Comprovativo grau de parentesco (quando aplicável);
• Assento de óbito (Nos casos em que o óbito não ocorre no CHOeste, EPE)
• Outros documentos que comprovem e demonstrem o interesse pessoal, direto e legitimo para o acesso aos dados de saúde nominativos de terceiro.
Nos termos do disposto no Regulamento da Consulta a Tempo e Horas, Portaria n.º 95/2013 de 04/03, o utente tem o dever de informar o hospital com a antecedência mínima de 5 dias, da impossibilidade de comparecer na primeira consulta para a qual tenha sido convocado.
Não podendo avisar com antecedência da falta à consulta marcada, deverá apresentar justificação por motivo plausível, no prazo de 7 dias seguidos após a data marcada, sendo que são consideradas justificadas as faltas previstas no nº 2 do art.º 249 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/02, designadamente:
Maternidade, paternidade, adoção, licença de casamento, falecimento de cônjuge, parente ou afim, a motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, a motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal, a motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, a motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, a de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, a de candidato a cargo público.
Tendo-se verificado falta não justificada à 1.ª consulta, o utente terá de solicitar ao seu Médico de Família novo pedido de consulta.